Fake News e Liberdade de Expressão (excludentes ou complementares?)
Por Renato Canuto
Na arena pública moderna, poucos duelos são tão acirrados quanto o embate entre o direito à liberdade de expressão e o combate às fake news.
De um lado, o princípio sagrado da livre manifestação do pensamento; do outro, a necessidade igualmente vital de proteger a sociedade contra a desinformação — aquela que, travestida de verdade, circula em alta velocidade como se fosse um carro de Fórmula 1 em dia de campeonato.
A liberdade de expressão é consagrada pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso IV, como direito fundamental. (E Sempre conceituei a Constituição como o que Constitui uma Nação, sem ela somos só um monte de gente junta).
E liberdade de expressão não é apenas o direito de dizer o que se pensa, mas também de participar do debate público, questionar autoridades e moldar os rumos da sociedade. Sem ela, a democracia se torna um teatro de plateia silenciada — com palmas ensaiadas e opiniões abafadas.
Entretanto, como todo direito, a liberdade de expressão não é absoluta. Quando a palavra — ou o post — é usada para propagar mentiras capazes de causar danos concretos, o abuso deve ser coibido! Principalmente nos dias atuais em que as fake news assumem verdadeiro protagonismo, espalhando-se sem cautela, sem fontes e, frequentemente, sem a menor cerimônia.
Vale lembrar, no entanto, que não carecemos de novas invenções legais para lidar com isso! A Constituição, e todo nosso ordenamento jurídico, já oferecem remédios eficazes para combater informações falsas: ações de indenização, direito de resposta, sanções civis e penais — instrumentos que, se corretamente aplicados, já são capazes de proteger o indivíduo e a coletividade.
Por outro lado, a prévia regulação do direito de se expressar, sob qualquer pretexto, é e sempre será censura. E censura não é vacina contra fake news! É veneno para a democracia!
Punir o abuso, sim; limitar previamente o pensamento, jamais.
Não se deve esquecer que expressar uma opinião crítica — especialmente contra os mais fortes, como o governo — é essência da cidadania livre.
Penalizar quem simplesmente discorda é instaurar um regime de opressão travestido de ordem.
As forças jurídicas, por sua vez, devem estar sempre alertas. Devem ser os escudos e as espadas da sociedade, protegendo direitos fundamentais e combatendo abusos de poder — seja ele exercido pela desinformação ou pelo arbítrio institucional. O que se vê hoje, no entanto, com crescente preocupação, é o oposto: direitos fundamentais estão sendo extirpados de seus legítimos beneficiários justamente por aqueles que deveriam defendê-los.
É nesse cenário, portanto, que precisamos agir com discernimento e coragem.
Proteger a liberdade de expressão e combater as fake news não são tarefas incompatíveis: são, na verdade, duas missões complementares. Sem liberdade, toda a verdade se cala. Sem responsabilidade, toda a mentira prospera.
A democracia sobrevive do diálogo — livre, plural e, por vezes, até incômodo. A censura, ao contrário, só precisa de silêncio para florescer.
Advogado atuante na área Empresarial, Administrativo e Licitações. Habilitado em Liderança, Inteligência Interpessoal, Comunicação Eficaz e Negociação, com 26 anos de experiência na Administração Pública.
