Governo Estadual propõe reestruturação do Sistema de Políticas sobre Drogas
Atualizar e unificar a legislação que trata do assunto é um dos objetivos do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa
O Governo do Estado do Espírito Santo apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 528/2024, que propõe a reestruturação do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisesd). O objetivo é atualizar e unificar legislações dispersas sobre o tema, alinhando-as às diretrizes do sistema nacional. O projeto tramita em regime de urgência e será analisado nesta quinta-feira (19) pelas comissões de Justiça, Política sobre Drogas, Segurança e Finanças.
De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB), a proposta visa tornar as políticas públicas mais integradas, transversais e intersetoriais, promovendo o envolvimento de diferentes setores governamentais para enfrentar o problema de forma abrangente.
Estrutura e Eixos de Atuação
O Sisesd será gerido pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Sesd), subordinada à Secretaria de Estado de Governo (SEG), e atuará com base em quatro eixos principais:
- Prevenção e Educação;
- Estudos e Pesquisas;
- Repressão ao Tráfico;
- Redução de Danos.
Entre os princípios e objetivos do sistema, destaca-se a promoção da redução de danos em pessoas afetadas pelo uso de álcool e outras drogas. O projeto também prevê a colaboração entre órgãos governamentais e a sociedade civil, assegurando os direitos fundamentais dos indivíduos.
Atribuições e Recursos
O texto define diversas responsabilidades para a Sesd, incluindo:
- Capacitação de multiplicadores;
- Financiamento de pesquisas e políticas públicas;
- Promoção da municipalização da política sobre drogas;
- Elaboração de campanhas;
- Manutenção de um sistema de dados.
A subsecretaria também terá autonomia na gestão do Fundo Estadual sobre Drogas (Fesad), cujas receitas incluirão recursos do orçamento estadual, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, e convênios. O uso dos recursos será fiscalizado pelo Conselho Estadual sobre Drogas (Coesad), que terá sua composição definida pelo projeto.
Os recursos do Fesad poderão ser aplicados em programas de prevenção e promoção à saúde, estudos na área, realização de congressos e seminários, projetos de reinserção social, custeio de participação em eventos nacionais e internacionais, e iniciativas de municipalização, entre outros.
Inovação: Observatório Capixaba
Uma novidade trazida pelo PL é a criação do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas (Ocid), vinculado à Sesd. O observatório terá como missão reunir dados e estudos confiáveis para subsidiar a gestão e formulação de políticas sobre álcool e outras drogas.
Revogação de Legislação Anterior
Caso aprovado, o projeto revogará as leis estaduais 7.743/2004, 9.845/2012, 10.737/2017 e o Decreto 4774-R/2020, consolidando as normas em um único instrumento legislativo.
Proposta de Emenda
A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou uma emenda ao PL para incluir um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) no Coesad. A indicação do representante será feita pela OAB-ES, com mandato de dois anos, renovável por igual período.
O projeto segue em discussão e poderá ser votado após a análise das comissões envolvidas.
Pedro Paulo Biccas Jr.
Jornalista (0003813/ES)
Cientista Político (USP)
Especialista em Planejamento Estratégico (FGV)
Especialista em Liderança, Mentalidade e Desenvolvimento Contínuo (PUC-RS)
Especialista em Mídias Digitais (FGV)
