STJ muda entendimento e aplica Selic a todas as dívidas civis, inclusive anteriores à Lei 14.905/2024
Por Pablo Rodnitzky
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada para correção e juros de mora em todas as dívidas de natureza civil, inclusive aquelas anteriores à Lei 14.905/2024. A decisão tem forte impacto no cenário jurídico e financeiro, especialmente para os credores.
De acordo com o advogado Pablo Rodnitzky, a medida representa uma mudança significativa na remuneração dos créditos. “A Selic passa a substituir a correção monetária e os juros de mora. Na prática, o credor deixa de receber dois acréscimos separados e passa a ter apenas um índice global — o que reduz o valor final da dívida”, explica.
Antes da decisão, muitos tribunais aplicavam correção monetária pelo IPCA-E ou INPC, somada a juros de 1% ao mês, o que resultava em uma atualização anual de até 18%. Com o novo entendimento, aplica-se apenas a Selic, que já engloba ambos os encargos.
Nos últimos anos, a taxa Selic média foi de 9,25% em 2021, 13,75% em 2022, 12,75% em 2023 e 10,5% em 2024 — percentuais bem inferiores ao sistema anterior.
Segundo Rodnitzky, a decisão simplifica os cálculos e reduz discussões judiciais sobre índices de atualização, mas tem efeito prático desfavorável aos credores. “O devedor é claramente beneficiado. Há uma padronização importante, mas à custa da compensação financeira de quem aguarda anos para receber”, avalia.
A decisão do STJ tem aplicação retroativa, afetando inclusive ações em curso. Para o advogado, trata-se de um marco interpretativo com impacto econômico relevante. “É uma vitória dos devedores e um alerta para quem concede crédito ou depende de decisões judiciais para receber. A previsibilidade aumentou, mas o retorno financeiro diminuiu.”
Pablo Rodnitzky é advogado com mais de 20 anos de experiência nas áreas empresarial, civil, trabalhista e imobiliária, e fundador do projeto Negocia Simples, que utiliza inteligência artificial para automatizar cobranças e negociações de forma empática e eficiente.
Especialista em Direito Tributário (IBET), em Direito Administrativo (FDV) e MBA em Gestão Empresarial (FGV). Atuação com foco em soluções jurídicas aplicadas ao Direito Empresarial.
