Projeto prevê aumento do limite de faturamento para MEIs e fortalece pequenos negócios
O projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) vem sendo recebido com expectativa positiva por especialistas e gestores públicos. A proposta prevê a elevação gradual do limite anual de faturamento e a ampliação do número de empregados que poderão ser contratados.
Pelo texto, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o MEI poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. A medida, que beneficiará mais de 60 mil microempreendedores de Vila Velha, ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti, a proposta corrige uma defasagem que dificultava a permanência de muitos empreendedores no regime simplificado. “A atualização do teto e a possibilidade de contratar um segundo funcionário criam condições para que milhares de pequenos negócios cresçam, gerem empregos e continuem se desenvolvendo com mais segurança jurídica e menos burocracia.”
A diretora da Vila do Empreendedor, Danielle de Deus, esclarece que o aumento do limite de faturamento não altera automaticamente o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que continua sendo calculado com base no salário-mínimo e nos tributos incidentes sobre a atividade. Segundo ela, a proposta oferece mais tranquilidade para quem deseja expandir o negócio sem perder imediatamente os benefícios do MEI.
Enquanto a proposta não for aprovada, permanecem em vigor as regras atuais, com limite anual de faturamento de R$ 81 mil e possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Caso seja sancionada nos moldes apresentados, a nova legislação permitirá que o microempreendedor permaneça enquadrado como MEI mesmo faturando até R$ 140 mil por ano a partir de 2028, desde que cumpra as demais exigências do regime.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
Jornalista, Gestor Público, Especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação, publicidade e marketing político.
