Emissão de notas fiscais de serviços terá mudanças a partir de 1º de novembro
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha orienta que, a partir deste domingo, 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional da NFS-e. A determinação foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.
A medida torna obrigatória a utilização do sistema nacional para a emissão de notas fiscais relativas à prestação de serviços sujeita à NFS-e, promovendo a padronização dos procedimentos fiscais em todo o território nacional e contribuindo para a preparação dos contribuintes para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Como emitir a NFS-e?
A emissão poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades disponibilizadas pela plataforma nacional:
– Emissor Web: acesso direto ao sistema nacional de emissão de NFS-e.
– Integração via API: emissão por sistema próprio ou software de gestão integrado à plataforma nacional.
Os contribuintes deverão providenciar os ajustes necessários em seus procedimentos e sistemas para garantir a continuidade da emissão dos documentos fiscais a partir da data estabelecida.
Atenção ao cronograma da Reforma Tributária
A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional, a partir de 1º de novembro de 2026, não deve ser confundida com o início dos efeitos das regras relativas ao IBS e à CBS para os optantes pelo Simples Nacional.
Conforme as orientações oficiais, as disposições relativas a esses novos tributos aplicáveis às empresas do Simples Nacional produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as regras específicas da regulamentação vigente.
Orientação aos contribuintes
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha recomenda que as empresas abrangidas pela medida consultem previamente o Portal Nacional da NFS-e, verifiquem as orientações e os manuais disponíveis e realizem os procedimentos necessários à adaptação.
O Município seguirá acompanhando a implementação das mudanças e orientando os contribuintes durante o processo de adequação às novas exigências fiscais.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
Jornalista, Gestor Público, Especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação, publicidade e marketing político.
