Transparência no Transporte: Projeto de Lei Exige Divulgação de Vistorias e Manutenção de Ônibus
Proposta do deputado Denninho Silva poderá ser aplicada a empresas beneficiadas por subsídios públicos.
Matéria em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) pode obrigar que empresas de transporte coletivo que operem com subsídio público divulguem os laudos de vistoria e manutenção de seus veículos na internet. O Projeto de Lei (PL) 60/2025 é do deputado Denninho Silva (União) e tem por meta melhores segurança, transparência e qualidade do transporte público.
“Muitas empresas de transporte coletivo recebem subsídios do Estado e dos Municípios para operar suas linhas, e a exigência de divulgação desses laudos permitirá que a população acompanhe se esses recursos estão sendo utilizados corretamente para garantir um serviço de qualidade”, defende o deputado.
“A obrigatoriedade da divulgação das vistorias e manutenções permitirá que os órgãos reguladores e a sociedade civil acompanhem e fiscalizem as condições da frota de ônibus de maneira mais efetiva, prevenindo irregularidades e garantindo um transporte público mais seguro e confiável”, complementa.
A medida atinge serviços urbanos ou intermunicipais. Os laudos, com atualização semestral ou em toda troca de veículo, ficariam disponíveis nos sites institucionais das empresas e dos órgãos públicos contratantes, além de cópia física em locais visíveis nos terminais de ônibus.
O PL estabelece advertência com prazo de 30 dias para regularização. Caso não corrija, será aplicada multa pelo descumprimento de 2.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para cada infração – R$ 9.435,00 na cotação atual. A empresa que for reincidente será penalizada financeiramente em dobro.
A matéria prevê prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor após a sua publicação. As comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Defesa do Consumidor e de Finanças vão analisar o projeto na Assembleia.
Veja a tramitação do projeto de lei
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