Projeto de Lei apresentado na Ales proíbe distinção entre pacientes
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Tramita na Assembleia Legislativa matéria que proíbe atendimento diferenciado para pacientes particulares ou com plano de saúde, nos estabelecimentos que prestam serviços como consultas e exames. O Projeto de Lei 469/2021 é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri).
O principal objetivo da matéria é coibir a prática de agendamentos mais rápidos ou outro tipo de privilégio no atendimento de pacientes que pagam o serviço diretamente à clínica, sem a intermediação de operadoras de planos de saúde.
Apesar de determinar esse atendimento igualitário, o PL faz ressalvas aos casos de urgência e aos atendimentos preferenciais já previstos em lei, situações em que cabe tratamento diferenciado.
“Muitas clínicas e profissionais autônomos da área da saúde adotam a prática de questionarem seus clientes acerca de seu perfil, ou seja, se são vinculados a planos de saúde ou particulares. Tal questionamento, em muitas ocasiões, é para selecionar e priorizar um em detrimento de outros, o que evidencia uma conduta que afronta a legislação vigente”, explica o autor na justificativa da matéria.
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Reprodução: Ales