Vitória publica primeira orientação técnica para reforçar proteção de dados na administração municipal
A Prefeitura de Vitória publicou a primeira Orientação Técnica do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), com regras para orientar os órgãos municipais sobre a divulgação de documentos em ambientes públicos da internet, especialmente no Portal da Transparência.
A Orientação Técnica nº 001/2026 foi publicada na última sexta-feira (14), mesma data em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou oito anos. O documento foi aprovado pela Portaria Conjunta nº 007/2026 e passa a servir como referência para as unidades municipais.
A principal finalidade é estabelecer procedimentos para a ocultação de dados pessoais em documentos que precisam ser disponibilizados publicamente. A medida busca conciliar a transparência dos atos da administração pública com a proteção das informações dos cidadãos.
Segundo o coordenador do CPDP, Danilo Oliveira, a orientação pretende transformar as determinações da LGPD em procedimentos mais objetivos para os servidores. A preocupação está especialmente relacionada a documentos que precisam ser publicados na internet e que podem conter informações pessoais.
A proposta, entretanto, não prevê a retirada indiscriminada de dados dos documentos públicos. A orientação determina que seja avaliado quais informações são necessárias para permitir a compreensão dos atos administrativos e o controle social, preservando aquelas consideradas excessivas ou sem necessidade para essa finalidade.
O documento também reforça que a proteção de dados deve fazer parte de todas as etapas de elaboração de documentos, e não apenas do momento em que eles são publicados. Dessa forma, a responsabilidade pelo tratamento adequado das informações é compartilhada entre os setores da administração municipal.
Padronização
A publicação da orientação é resultado do trabalho do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, responsável por apoiar a implementação da política de proteção de dados na Prefeitura de Vitória.
Além de estabelecer procedimentos mais padronizados, a iniciativa busca fortalecer as práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais dentro do município.
A íntegra da Orientação Técnica nº 001/2026 pode ser consultada no Portal de Documentação Oficial da Prefeitura de Vitória.
Jornalista, Gestor Público, Especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação, publicidade e marketing político.
